Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis Brasileiras
No último 23 de novembro de 2023, os brasileiros foram surpreendidos com uma publicação no Diário Oficial da União. Nesse jornal do governo, encontra-se a Lei 14.735 que Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências. Será uma primeira resposta à tentativa frustrada de […]